A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a referida Lei, a avaliação da deficiência com vistas a nortear o processo educativo, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional interdisciplinar e considerará
- A)a tecnologia assistiva disponível.
Errada, porque a lei não limita a avaliação à tecnologia assistiva disponível, já que o foco é muito mais amplo e funcional.
- B)a oferta de estímulos sincrônicos.
Errada, pois "estímulos sincrônicos" não é critério legal da avaliação biopsicossocial previsto na LBI.
- C)dados de restrição à participação.
Certa, porque a lei considera a restrição à participação como um dos elementos da avaliação biopsicossocial.
- D)primeiramente os indicativos clínicos.
Errada, porque a avaliação não deve começar apenas por indicativos clínicos, já que a LBI adota uma visão biopsicossocial e não meramente médica.
Gabarito: C
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) adotou uma visão moderna da deficiência: não basta olhar só o diagnóstico, porque a deficiência não se resume ao corpo ou ao laudo. Quando a avaliação biopsicossocial for necessária, ela deve ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para enxergar a pessoa de forma completa, no contexto em que vive e aprende. O ponto central está no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei diz que essa avaliação considerará, entre outros elementos, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Ou seja, não é uma leitura só clínica, mas também social e funcional. É por isso que o gabarito é a letra C. Quando a questão fala em "dados de restrição à participação", ela está usando exatamente um dos critérios legais da avaliação biopsicossocial. A ideia é verificar como a deficiência impacta a vida real da pessoa, e não apenas o que aparece no exame médico. Em prova, desconfie de alternativas que tentam puxar a discussão só para tecnologia, estímulos ou diagnóstico clínico. A LBI quer tirar a deficiência do modo "olhar estreito" e levar para uma análise ampla, com foco em inclusão, autonomia e cidadania.