Considerando o Art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pode-se afirmar que tal normativa representa um avanço na proteção aos direitos da criança e do adolescente, na medida que substitui a doutrina da situação irregular para a doutrina da:
- A)Proteção integral.
Correta, porque o ECA substitui a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral.
- B)Política elementar.
Errada, pois 'política elementar' não é a doutrina adotada pelo ECA nem tem base legal nessa matéria.
- C)Emancipação legal.
Errada, porque 'emancipação legal' não é a doutrina prevista no Estatuto para proteger crianças e adolescentes.
- D)Seguridade sociofamiliar.
Errada, já que 'seguridade sociofamiliar' não corresponde à mudança doutrinária promovida pelo Art. 1º do ECA.
Gabarito: A
O ECA, no Art. 1º da Lei nº 8.069/1990, marca uma virada importante: ele abandona a antiga doutrina da situação irregular e passa a adotar a doutrina da proteção integral. Isso significa que a criança e o adolescente deixam de ser vistos como objetos de controle do Estado e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta na garantia e na efetivação desses direitos. Na prática, essa mudança é enorme. Em vez de olhar só para situações de abandono, delito ou “problema social”, a lei passa a enxergar todas as crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, que precisam de proteção especial e de políticas públicas contínuas. Por isso o gabarito é a letra A. A própria lógica do ECA, em sintonia com a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, é a de proteção integral: família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação, dignidade, respeito e convivência familiar. Em resumo: antes predominava uma visão restrita e seletiva; com o ECA, a proteção vira regra geral, e não exceção. É a lei dizendo, sem rodeios, que criança e adolescente não são miniadultos nem casos perdidos, mas titulares de direitos.