De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes que infringirem a Lei serão impostas medidas socioeducativas, que serão destinadas à formação do tratamento integral empreendido, com o objetivo de reestruturar e ressocializar o adolescente ou o jovem para alcançar a normalidade da integração social (ALVES, 2006, p. 46). À vista disso, a doutrina da proteção integral é o fundamento para assegurar os direitos dos jovens e dos adolescentes e atingir a finalidade da medida socioeducativa. Para tanto, se faz importante que se estabeleça uma proposta socioeducativa, contando com orientação pedagógica, psicológica e profissional (MATOS, 2011, p. 37). Seguindo essa perspectiva, as medidas socioeducativas previstas no ECA possuem caráter educativo e pedagógico, devendo priorizar a maturidade pessoal, a afetividade e a própria humanidade daqueles que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento de suas personalidades (ELIZEU, 2010, p. 33). Após os trâmites do procedimento especial de natureza educativa e ouvido o Ministério Público, o magistrado poderá aplicar ao adolescente quaisquer medidas socioeducativas mais adequadas à situação, todas previstas no ECA, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, internação em estabelecimento educacional (BRASIL, 1990). Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)É considerada a medida mais rigorosa entre as demais; deve ser reavaliada pela autoridade competente a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
Correta: a internação é a medida mais grave e deve ser reavaliada a cada 6 meses por decisão fundamentada, nos termos do art. 121, §2º, do ECA.
- B)Em razão de sentença da autoridade judiciária trata-se de internação definitiva, tendo duração máxima de três anos ou até que o adolescente complete vinte e um anos de idade.
Correta: a internação em caráter definitivo tem prazo máximo de 3 anos e liberação compulsória aos 21 anos, conforme o art. 121, §§3º e 5º, do ECA.
- C)Quando ocorrer antes da sentença, para garantir a segurança do adolescente ou da ordem pública, é denominada internação provisória; não poderá ultrapassar o período de sessenta dias.
Errada: a internação provisória não dura 60 dias, mas no máximo 45 dias, além de ser medida excepcional prevista no art. 108 do ECA.
- D)Serão obrigatórias as atividades pedagógicas; a pessoa privada de liberdade possui o direito de receber escolarização e profissionalização, além de realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
Correta: durante a internação são obrigatórias atividades pedagógicas, com direito à escolarização, profissionalização, cultura, esporte e lazer.
- E)Somente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por reiteração no cometimento de infrações graves e diante do descumprimento reiterado e injustificável.
Correta: a internação só cabe nas hipóteses do art. 122 do ECA, como ato infracional com violência ou grave ameaça, reiteração em infrações graves e descumprimento reiterado e injustificável.
Gabarito: C
A internação é a medida socioeducativa mais severa do ECA, por isso a lei trata esse tema com bastante cautela. Ela não é aplicada de qualquer jeito: é medida excepcional, sujeita aos critérios do art. 122 do ECA, e deve ser reavaliada periodicamente, com decisão fundamentada, a cada 6 meses, como prevê o art. 121, §2º. Também há um limite importante: a internação decorrente de sentença não pode ultrapassar 3 anos, e a liberação é compulsória aos 21 anos de idade. Além disso, durante a internação, o adolescente não fica "largado". O ECA exige atividades pedagógicas, escolarização, profissionalização e ações culturais, esportivas e de lazer, porque a lógica da medida é socioeducativa, não meramente punitiva. A pegadinha da questão está na internação provisória. Antes da sentença, ela pode até existir, mas não para "garantir a segurança do adolescente ou da ordem pública" com prazo de 60 dias. O ECA estabelece que a internação provisória deve ser decretada pela autoridade judiciária, quando necessária, e o prazo máximo é de 45 dias, conforme o art. 108. Por isso, a alternativa C está errada. Em resumo: a internação definitiva tem limite de 3 anos, a provisória é curtíssima e excepcional, e o foco da medida sempre deve ser educativo e ressocializador, não o simples isolamento do adolescente.