Com o advento da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, difundiram-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente: a Lei nº 8.069, conhecida como ECA, criada em 13 de julho de 1990. A Norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. No que se refere ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:
- A)Elevados níveis de repetência.
Está errada, porque elevados níveis de repetência são hipótese expressa de comunicação ao Conselho Tutelar pelo art. 56 do ECA.
- B)Discussões entre alunos e professor.
Está certa, porque discussões entre alunos e professor não constam entre as hipóteses legais de comunicação obrigatória previstas no art. 56 do ECA.
- C)Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Está errada, porque casos de maus-tratos envolvendo alunos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, conforme o art. 56 do ECA.
- D)Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Está errada, porque a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.
Gabarito: B
A questão cobra o art. 56 do ECA (Lei 8.069/1990), que trata de uma obrigação importante dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: comunicar ao Conselho Tutelar situações que indiquem violação de direitos ou risco à permanência do aluno na escola. A lógica é simples: a escola não deve ficar passiva quando percebe sinais de abandono, reprovação excessiva ou violência. Ela aciona a rede de proteção para agir cedo, antes que o problema cresça. Pelo texto legal, devem ser comunicados os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares, e também os elevados níveis de repetência. Esses pontos aparecem quase literalmente na lei, então vale decorar a tríade do art. 56. O gabarito é a letra B porque "discussões entre alunos e professor" não aparece como hipótese legal de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar. Pode até ser um problema disciplinar ou pedagógico, mas, por si só, não é a previsão do ECA. Em prova, a banca gosta de trocar situações graves previstas em lei por conflitos comuns do cotidiano escolar. Resumo para levar para a prova: o Conselho Tutelar entra quando há sinal de risco ao direito à educação, à integridade ou à permanência do aluno. Já briga em sala, isoladamente, não é o item típico do art. 56.