A legislação brasileira garante indistintamente a todos o direito à escola, em qualquer nível de ensino, e prevê, além disso, o atendimento especializado a crianças com necessidades educacionais especiais. O direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil, este direito apenas foi reconhecido:
- A)Na Constituição Federal de 1988.
Correta, porque a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a educação como direito social e direito de todos, nos artigos 6º e 205 a 208.
- B)Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394, de 1996.
Errada, porque a LDB de 1996 regulamenta o sistema educacional, mas não foi a primeira a reconhecer o direito à educação no Brasil.
- C)Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 5.692, de 1971.
Errada, porque a LDB de 1971 tratava da organização do ensino, mas ainda não tinha o status constitucional de reconhecimento do direito à educação.
- D)No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990.
Errada, porque o ECA de 1990 protege e reforça direitos da criança e do adolescente, porém não foi o marco inicial de reconhecimento do direito à educação.
Gabarito: A
O direito à educação, como direito social, não surgiu no Brasil já completamente desenhado em lei infraconstitucional. Ele ganha reconhecimento forte e expresso na Constituição Federal de 1988, que coloca a educação no artigo 6º como direito social e detalha, nos artigos 205 a 214, que ela é direito de todos e dever do Estado e da família. É aí que a coisa fica séria: a Constituição passa a tratar a educação como um direito fundamental, com acesso obrigatório e gratuito, além de prever atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Antes disso, havia normas sobre educação, claro, mas não com essa centralidade constitucional do direito à educação para todos. A CF/88 é o marco que universaliza a garantia e dá base para toda a legislação posterior, como a LDB e o ECA. Em prova, quando a banca fala em “foi apenas reconhecido”, ela está apontando justamente para esse momento constitucional. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A Constituição de 1988 é o primeiro grande texto normativo brasileiro a reconhecer de forma expressa e ampla esse direito como direito social, com proteção jurídica forte e aplicabilidade imediata em vários pontos. Na prática, a lógica é simples: a LDB organiza o sistema; o ECA protege a criança e o adolescente; mas quem crava o direito à educação no topo da pirâmide normativa é a Constituição.