O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação. Tendo como referência as obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, em cumprimento ao Art. 56, é INCORRETO afirmarque cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
- A)Elevados níveis de repetência.
Correta, pois elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, conforme o Art. 56 do ECA.
- B)Maus-tratos envolvendo seus alunos.
Correta, porque maus-tratos envolvendo alunos são hipótese expressa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
- C)Ausência de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno.
Incorreta, pois a falta de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência não é uma das situações do Art. 56 a serem comunicadas pelo gestor escolar.
- D)Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Correta, já que a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser informadas ao Conselho Tutelar.
Gabarito: C
O Art. 56 do ECA trata de uma obrigação bem importante dos dirigentes escolares: quando houver casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar depois de esgotados os recursos da escola, e também elevados níveis de repetência, a situação deve ser comunicada ao Conselho Tutelar. A lógica é simples: a escola não fica “sozinha” tentando resolver tudo quando há indício de violação de direitos ou risco à criança e ao adolescente. Perceba que o artigo fala em comunicar o Conselho Tutelar sobre fatos que indicam problema de proteção e acompanhamento, não sobre qualquer dificuldade administrativa. Por isso, a banca gosta de misturar temas de acesso à educação com deveres da gestão escolar, porque ambos aparecem no ECA, mas em dispositivos diferentes. A alternativa C está incorreta porque a ausência de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno não é hipótese do Art. 56 para comunicação ao Conselho Tutelar. Esse assunto se relaciona ao direito à educação e à oferta pelo poder público, especialmente ao dever de garantir acesso à escola pública e gratuita mais próxima da residência, previsto no ECA, mas não como uma das comunicações obrigatórias do dirigente escolar. Em resumo: o Art. 56 cobra da escola atenção com maus-tratos, faltas/evasão e repetência alta. Já a falta de vaga ou de acesso à escola próxima é problema de garantia do direito à educação, não de comunicação prevista nesse artigo.