De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
- A)É dever da família e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Errada, porque o art. 4º do ECA fala em dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, e não apenas da família e do poder público.
- B)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando- -lhes, apenas, por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Errada, porque o ECA diz "por lei ou por outros meios", e não "apenas por lei".
- C)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com restrição, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Errada, porque o ECA estabelece proteção com absoluta prioridade, não com restrição.
- D)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando- -lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Certa, porque reproduz o conteúdo do art. 3º do ECA sobre proteção integral e desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.
Gabarito: D
A questão cobra a redação clássica do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a proteção integral. O ECA parte da ideia de que criança e adolescente são sujeitos de direitos, e não meros "objetos de tutela" do Estado. Por isso, o art. 3º afirma que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o art. 4º complementa dizendo que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos. Repare que a lei fala em "absoluta prioridade", e não em restrição, e inclui a comunidade junto com família e poder público. A banca adora trocar uma palavrinha e mudar tudo, porque no mundo das provas isso vale quase como trocar a fechadura da porta. A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o sentido do art. 3º do ECA: proteção integral, oportunidades e facilidades, e desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade. Além disso, usa a fórmula "por lei ou por outros meios", exatamente como no texto legal. Em prova, quando a redação parece "bonita demais" e ainda assim bate com a lei, desconfie menos e confirme mais. Como referência, vale lembrar também o art. 227 da Constituição Federal, que reforça a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. ECA e CF caminham juntos nesse tema.