Sobre as condições de igualdade e os direitos de não-discriminação da pessoa com deficiência, de acordo com seu Estatuto, é correto afirmar:
- A)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
Correta, porque a Lei 13.146/2015 assegura que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar sua fertilidade, vedando a esterilização compulsória.
- B)À pessoa com deficiência, é obrigatório a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Errada, porque a fruição de benefícios de ação afirmativa não é obrigatória para a pessoa com deficiência; trata-se de um direito/faculdade de proteção e inclusão.
- C)A criança e o idoso com deficiência são considerados especialmente e exclusivamente vulneráveis.
Errada, porque criança e idoso com deficiência merecem proteção especial, mas não são considerados exclusivamente vulneráveis por esse motivo.
- D)A condição da deficiência da pessoa afeta de forma absoluta a sua plena capacidade civil.
Errada, porque o Estatuto rejeita a incapacidade civil absoluta automática decorrente da deficiência.
- E)É dever exclusivo e prioritário do Ministério Público comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Errada, porque a comunicação de violações aos direitos da pessoa com deficiência não é dever exclusivo e prioritário do Ministério Público.
Gabarito: A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, parte de uma ideia central: deficiência não tira direitos nem reduz a pessoa a uma incapacidade automática. A lei combate a lógica antiga de tratar a deficiência como motivo para exclusão, e reforça igualdade, autonomia e não-discriminação. Nesse contexto, a pessoa com deficiência tem sua capacidade civil preservada, e a deficiência, por si só, não afeta direitos ligados à vida privada, como casar, decidir sobre planejamento familiar e conservar a fertilidade. O Estatuto também veda a esterilização compulsória, justamente para impedir violações ao corpo e à autonomia reprodutiva. Por isso, o item A está correto: ele reflete a proteção expressa do Estatuto contra práticas discriminatórias e contra a ideia de incapacidade absoluta. A norma caminha junto com a Constituição, que repudia discriminação e protege a dignidade da pessoa humana. As demais alternativas tentam exagerar ou restringir direitos: falam em obrigatoriedade, vulnerabilidade exclusiva, incapacidade absoluta ou dever exclusivo de um órgão, mas o Estatuto trabalha com proteção ampla e responsabilidade compartilhada.