No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Foi criado em 13 de julho de 1990 e representa um avanço discreto em relação ao Código de Menores. ( ) Tem como um dos seus princípios a prioridade do pátrio poder nas decisões judiciais e nas políticas de proteção à infância e adolescência. ( ) Tem como um dos seus princípios a prioridade às crianças e adolescentes na formulação e na execução das políticas sociais públicas. ( ) Institui o Conselho Tutelar como órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. ( ) Considera como infração dos profissionais da educação deixar de comunicar suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente. A sequência correta é
- A)F, F, V, V, V.
Correta, porque as duas primeiras afirmativas estão erradas e as três האחרונות correspondem ao ECA.
- B)V, V, V, V, V.
Errada, porque transforma em verdadeiras as duas primeiras afirmativas, que contrariam a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta.
- C)F, F, V, V, F.
Errada, porque marca a última afirmativa como falsa, mas o art. 245 do ECA pune a omissão de comunicação de maus-tratos.
- D)V, V, F, F, F.
Errada, porque afirma como verdadeiras as duas primeiras e nega as três últimas, o oposto do que prevê o ECA.
- E)F, F, F, F, F.
Errada, porque todas as afirmativas estão incorretas, mas três delas estão expressamente previstas no Estatuto.
Gabarito: A
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o famoso ECA, foi instituído pela Lei 8.069/1990, em 13 de julho de 1990. Ele não foi um passo tímido: representou uma mudança grande na forma de tratar crianças e adolescentes, saindo da lógica do antigo Código de Menores e adotando a doutrina da proteção integral, prevista no art. 227 da Constituição e repetida ao longo do Estatuto. Por isso, não faz sentido falar em prioridade do "pátrio poder" nas decisões e políticas públicas. O ECA trabalha com a ideia de prioridade absoluta para crianças e adolescentes, especialmente na formulação e execução de políticas sociais públicas, na destinação de recursos e no atendimento preferencial, conforme o art. 4º. Outro ponto clássico é o Conselho Tutelar. O ECA realmente o institui como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131. É aquele órgão que a banca adora cobrar como guardião da rede de proteção. E atenção ao dever dos profissionais da educação: deixar de comunicar à autoridade competente suspeita ou confirmação de maus-tratos é infração administrativa. Isso está no art. 245 do ECA, que alcança médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de ensino e saúde. Assim, a sequência fica F, F, V, V, V, exatamente como no gabarito A.