De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta, em relação aos Direitos Fundamentais:
- A)A gestante e a parturiente têm direito a 3 (três) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Errada, porque o ECA garante à gestante e à parturiente 1 acompanhante de sua preferência, não 3, conforme o art. 8.
- B)A criança e o adolescente não têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Errada, porque o ECA assegura proteção à vida e à saúde por políticas sociais públicas, e não privadas, nos termos do art. 7.
- C)O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
Errada, porque o pré-natal não é limitado à atenção secundária; o Estatuto prevê acompanhamento no âmbito da atenção primária e da rede de saúde, com atenção integral.
- D)A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
Certa, porque o ECA assegura atendimento sem discriminação ou segregação à criança e ao adolescente com deficiência, inclusive nas necessidades de habilitação e reabilitação, conforme o art. 11.
- E)Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Errada, porque a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme o art. 14, parágrafo 1º, do ECA.
Gabarito: D
O ECA trata os direitos fundamentais da criança e do adolescente como uma proteção bem prática, ligada à vida, à saúde e ao desenvolvimento com dignidade. Aqui, a banca puxou um ponto importante: criança e adolescente com deficiência devem receber atendimento sem discriminação ou segregação, tanto nas necessidades gerais de saúde quanto nas de habilitação e reabilitação. Isso está em sintonia com o Estatuto e com a lógica inclusiva da Constituição e da Lei Brasileira de Inclusão. O fundamento principal está no art. 11 do ECA, que assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente pelo SUS, incluindo atendimento especializado para deficiência, transtornos e doenças raras, quando necessário. A ideia é simples: ninguém pode ser “separado” ou tratado como se tivesse menos direito por ter deficiência. As demais alternativas tentam confundir você com regras reais do Estatuto, mas trocam palavras-chave. Em prova, isso costuma aparecer assim: a banca mantém o tema correto, mas altera um detalhe que derruba a frase. Por isso, vale lembrar que o ECA fala em proteção integral, prioridade absoluta e atendimento sem discriminação. Então, a alternativa correta é a que respeita essa proteção integral e inclusiva da criança e do adolescente com deficiência. É o ECA fazendo o que ele mais gosta: fechando a porta para qualquer forma de exclusão e abrindo espaço para cuidado de verdade.