De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, a garantia de prioridade NÃO compreende:
- A)Destinação de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Errada, porque o ECA fala em destinação privilegiada de recursos públicos, e não de recursos privados.
- B)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Certa, pois a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas integra a garantia de prioridade do art. 4º do ECA.
- C)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Certa, porque a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias está expressamente prevista no ECA.
- D)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Certa, já que a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública é uma das formas de prioridade absoluta.
Gabarito: A
O artigo 4º do ECA traz a ideia de prioridade absoluta, que é uma proteção reforçada para criança e adolescente. Em prova, vale lembrar que essa prioridade não é só discurso bonito: ela se traduz em dever concreto do Estado, da família e da sociedade de agir primeiro e melhor em favor desse público. O próprio artigo 4º, parágrafo único, lista o que essa garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Repare que a lei fala em destinação privilegiada de recursos públicos, e não de recursos privados. Esse detalhe é a pegadinha clássica. A banca troca uma palavrinha e tenta fazer você marcar algo que parece parecido, mas que não está no texto legal. Por isso, a alternativa A está correta como resposta da questão: ela apresenta algo que não integra a garantia de prioridade prevista no ECA. O fundamento está no art. 4º, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 8.069/90, que trata de recursos públicos, não privados.