Analise as informações a seguir: I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, mesmo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I está falsa e a II está verdadeira.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I está falsa, já que o ECA admite privação de liberdade em hipóteses legais.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa, pois a afirmativa II reproduz a previsão do ECA e a I contraria o artigo 106.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II é verdadeira ao prever restituição, ressarcimento ou compensação do dano.
Gabarito: C
Aqui o assunto é a responsabilização do adolescente por ato infracional no ECA, especialmente as regras sobre liberdade e medidas socioeducativas. O Estatuto protege o adolescente, mas não o coloca fora do alcance da lei: há hipóteses legais de apreensão e internação, sempre com controle judicial e garantias processuais. A afirmativa I está errada porque o ECA diz exatamente o oposto do que ela afirma. O artigo 106 estabelece que nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Ou seja: existem exceções legais, e a frase do enunciado tentou transformar a regra em proibição absoluta. Já a afirmativa II está correta. O artigo 112, parágrafo 1º, do ECA prevê que, em caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade pode determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo da vítima. Aqui a lógica é pedagógica e reparatória: além da resposta ao ato, busca-se recompor o dano causado. Por isso, o gabarito é a letra C: a segunda afirmativa é verdadeira, e a primeira é falsa. Em prova, vale lembrar que o ECA mistura proteção integral com responsabilização, então sempre desconfie de frases com "nunca", "sempre" e "jamais" quando o texto legal traz exceções.