Uma das funções do Estado na execução da política regulatória é mitigar as denominadas falhas de mercado em que a intervenção governamental na economia busca o atingimento do nível de alocação socialmente ótimo. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- A)o meio ambiente sustentável é considerado um recurso comum, não rival e não exclusivo, e, devido à existência do problema do holdout, o governo falha em garantir seu uso racional;
Errada, porque meio ambiente sustentável não é tratado como recurso comum na forma descrita, e o problema típico associado a recursos comuns é a tragédia dos comuns, não holdout.
- B)a existência de um monopólio natural no setor de infraestrutura é uma falha de mercado e exige que o governo implemente uma política regulatória para que as tarifas ofertadas sejam iguais ao custo marginal da firma;
Errada, porque em monopólio natural a regulação nem sempre impõe tarifa igual ao custo marginal, já que isso pode exigir subsídio e gerar necessidade de cobertura do déficit por outra forma de financiamento.
- C)as externalidades não são falhas de mercado, pois há um benefício externo à sociedade advindo da decisão dos agentes, sendo eventualmente necessária a intervenção governamental via imposição de quotas de produção;
Errada, porque externalidades são sim falhas de mercado, e o exemplo clássico de intervenção são impostos, subsídios ou regulação, não necessariamente quotas de produção.
- D)um governo probo e eficiente pode ser visto como um bem público puro apesar de ser possível excluir algum cidadão do benefício de um bom governo, de forma que a legislação que permite o controle social evitaria o problema do carona (free rider);
Errada, porque governo não é bem público puro, já que existe exclusão institucional e controle social não elimina o problema do free rider nessa classificação.
- E)os bens meritórios, apesar de não apresentarem todas as características de bens públicos puros, geram externalidades positivas e sua provisão deve ser estimulada pelo governo via, por exemplo, o estabelecimento de subsídios à produção pelo setor privado.
Certa, porque bens meritórios geram externalidades positivas e o Estado pode estimular sua oferta por subsídios ao setor privado.
Gabarito: E
Em microeconomia, o Estado pode intervir para corrigir falhas de mercado, isto é, situações em que o mercado sozinho não entrega uma alocação eficiente. Entre essas falhas, aparecem bens públicos, externalidades, informação assimétrica e monopólios naturais. A ideia central da regulação é aproximar a produção e o consumo do nível socialmente desejável, e não apenas do que maximiza o lucro privado. No caso dos bens meritórios, a lógica é simples: mesmo não sendo bens públicos puros, eles geram benefícios para toda a sociedade quando são consumidos em maior quantidade, como educação e saúde. Por isso, o governo costuma estimular sua oferta, inclusive por meio de subsídios ao setor privado, para reduzir preço final e aumentar o consumo. Isso é doutrinário em economia do setor público e compatível com a atuação estatal prevista na ordem econômica da Constituição, especialmente no art. 174, que autoriza o Estado a atuar como agente regulador e indutor. A alternativa E está correta porque descreve exatamente essa ideia: bens meritórios têm externalidades positivas e sua provisão pode ser incentivada por subsídios. O subsídio corrige a suboferta típica desses bens no mercado, já que o benefício social é maior do que o benefício privado percebido pelo consumidor. As demais alternativas misturam conceitos. A prova aqui cobra o básico com uma casca de detalhe: identificar quando o Estado entra para corrigir falha de mercado e quando a descrição do bem está conceitualmente errada.