A regulação abrange todas as formas de organização da atividade econômica, seja por meio de intervenções pelas concessões de serviços públicos, ou no exercício de poder de polícia administrativo; é implementada em três diferentes áreas: regulação econômica; regulação social; e regulação administrativa, sendo a última traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar. Em relação à possibilidade de perda de bem-estar na presença de monopólio e à necessidade de regulação econômica, analise as afirmativas a seguir. I. Teoricamente, em qualquer relação ofertante-demandante, o que se busca é a maximização do bem-estar social, que será alcançada com a otimização dos excedentes do produtor e do consumidor. Essa maximização representa uma situação em que se torna impossível aumentar o bem-estar de um indivíduo sem piorar a situação de qualquer outro. II. Em situação de monopólio, a firma opera a um preço inferior ao seu custo marginal. A consequência é que para o consumidor há um ganho, que é representado por uma menor quantidade ofertada (Q), a um nível de preço maior (P) do que seria se a firma estivesse operando em um mercado competitivo. III. Entende-se por “excedente total” a soma do excedente do consumidor e do excedente do produtor. Nesse ponto, a regulação assume vital importância, uma vez que ela pode interferir na condição de alocação do excedente de maneira a maximizá-lo. A tarefa principal consiste, então, em fixar regras que compatibilizem o interesse dos consumidores juntamente com a garantia de a firma permanecer operando, principalmente em se tratando de monopólio natural. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Essa alternativa sustenta que as três afirmativas estão corretas. Isso não se sustenta porque a afirmativa II inverte a lógica do monopólio: nesse mercado, a firma tende a praticar preço acima do custo marginal e vender uma quantidade menor do que em concorrência, o que reduz o excedente do consumidor. As afirmativas I e III, por sua vez, estão compatíveis com a noção de eficiência de Pareto e com o objetivo da regulação de preservar o funcionamento da firma sem sacrificar toda a eficiência alocativa.
- B)I e II, apenas.
Aqui se afirma que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. A I traz a ideia de bem-estar social e de eficiência de Pareto, o que está conceitualmente adequado, mas a II erra ao dizer que, no monopólio, o preço fica abaixo do custo marginal e que o consumidor teria ganho com preço maior e quantidade menor, quando ocorre exatamente o oposto. Como a III também está correta ao definir excedente total e apontar o papel da regulação, essa alternativa deixa de fora uma afirmativa verdadeira.
- C)I e III, apenas.
Essa é a alternativa correta porque a afirmativa I descreve a busca da eficiência de Pareto, isto é, uma situação em que não é possível melhorar alguém sem piorar outro, e a afirmativa III define corretamente o excedente total como a soma do excedente do consumidor com o do produtor. Além disso, a III acerta ao destacar que a regulação em monopólios naturais procura compatibilizar bem-estar dos consumidores com a permanência da firma, já que esse tipo de mercado pode exigir intervenção para evitar perda de eficiência e, ao mesmo tempo, garantir viabilidade econômica.
- D)II e III, apenas.
A alternativa diz que apenas II e III estariam corretas. O problema é que a II está errada no núcleo do argumento econômico, pois monopólio não opera com preço inferior ao custo marginal nem gera ganho ao consumidor por vender menos e cobrar mais, e sim o contrário, com perda de bem-estar e redução do excedente do consumidor. Embora a III esteja correta, ela não consegue salvar a alternativa, porque a I também é verdadeira e foi indevidamente excluída.
Gabarito: C
A ideia central aqui é bem simples: em concorrência perfeita, o mercado tende a produzir uma quantidade maior e um preço menor do que no monopólio, o que costuma gerar maior bem-estar total. Já no monopólio, a firma escolhe produzir menos e cobrar mais, criando perda de peso morto, isto é, uma fatia de bem-estar que desaparece para a sociedade. É por isso que a regulação econômica entra em cena, especialmente quando há monopólio natural, em que o custo de atender todo o mercado por uma única empresa é menor do que com várias. Nesses casos, a regulação tenta equilibrar dois objetivos: proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, permitir que a empresa continue operando sem quebrar. A afirmativa I está correta ao falar de maximização do bem-estar social e da ideia de eficiência de Pareto. A III também está correta, porque excedente total é a soma do excedente do consumidor e do produtor, e a regulação pode buscar justamente uma alocação mais eficiente desse excedente. Já a II erra feio: no monopólio, o preço não fica abaixo do custo marginal, mas acima dele, e a quantidade ofertada é menor do que seria em mercado competitivo.