Quando alguém for considerado inimputável, não cumprirá pena se delinquir, mas serão aplicadas as medidas de segurança previstas na lei penal. A interrupção dessas medidas será feita:
- A)quando houver cura aparente;
Errada, porque cura aparente não é o critério legal para encerrar medida de segurança; o que importa é a cessação da periculosidade.
- B)quando cessar sua periculosidade;
Certa, pois o art. 97 do Código Penal vincula a manutenção e o término da medida de segurança à periculosidade do agente.
- C)depois de um ano de aplicação das medidas;
Errada, porque não existe regra de término automático após um ano de aplicação da medida.
- D)quando o surto do transtorno mental durar mais de um ano;
Errada, porque a duração do surto não define, por si só, o fim da medida; o critério é a periculosidade cessada.
- E)quando o agente tiver cumprido o tempo correspondente a 1/6 da pena a que deveria ser condenado se fosse imputável.
Errada, porque fração de pena é lógica de cumprimento de pena, não de medida de segurança aplicada ao inimputável.
Gabarito: B
Quando a pessoa é considerada inimputável, ela não recebe pena criminal como regra, porque o Código Penal entende que faltou capacidade de entendimento ou de autodeterminação no momento do fato. Em vez de pena, podem ser aplicadas medidas de segurança, que têm foco em tratamento e prevenção, não em castigo puro e simples. A lógica aqui é: não adianta falar em pena se o sistema reconhece que a pessoa não tinha plena culpabilidade. Agora vem o ponto central da questão: a medida de segurança não termina por prazo fixo nem por uma suposta "cura aparente". O critério legal é a cessação da periculosidade. Enquanto a periculosidade persistir, a medida pode ser mantida; quando ela cessa, a medida deve ser interrompida. Isso está alinhado ao art. 97 do Código Penal e à leitura doutrinária clássica da psiquiatria forense. Em outras palavras, a pergunta não é "já passou tempo suficiente?" nem "o surto durou muito?". A pergunta é: a pessoa ainda representa risco relevante de voltar a praticar fatos semelhantes em razão do transtorno? Se a resposta for não, acabou a medida. Esse é o coração do tema em concurso. Por isso o gabarito é a letra B. A interrupção das medidas de segurança ocorre quando cessar a periculosidade do agente, e não por tempo arbitrário ou por simples melhora clínica aparente.