Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- A)vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e encaminhar para o órgão máximo de trânsito da União, para que sejam estabelecidos os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Errada, porque vistoriar veículos que dependem de autorização especial e definir requisitos técnicos é atribuição ligada ao órgão máximo executivo de trânsito da União, não ao município.
- B)aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em qualquer situação, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão de trânsito do município.
Errada, porque a suspensão do direito de dirigir não é aplicada pelo órgão municipal em qualquer situação; essa competência não é dos executivos de trânsito dos municípios.
- C)coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
Certa, porque o art. 24 do CTB inclui entre as competências municipais a coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
- D)implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo sem custo nas vias.
Errada, porque o município pode implantar, manter e operar estacionamento rotativo, mas a alternativa erra ao falar em 'sem custo', além de distorcer a forma como a competência é prevista na lei.
Gabarito: C
A questão cobra as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, previstas no art. 24 do CTB. Em resumo: no seu território, o município não cuida só de semáforo e multa, mas também de engenharia de tráfego, fiscalização, educação, coleta de dados e organização da circulação local. É o trânsito da rua da sua cidade, não o do país inteiro. O ponto-chave do gabarito está no inciso que atribui ao município a tarefa de coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas. Isso faz sentido porque o município está mais perto da realidade das vias locais e pode identificar onde os acidentes acontecem, por que acontecem e quais medidas podem reduzir o problema. Em prova, sempre vale lembrar: o CTB descentraliza várias atividades, mas distribui cada competência para o ente certo. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz exatamente uma atribuição municipal prevista no CTB. Já as demais trazem competências que pertencem a outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ou misturam funções fora da esfera municipal. Em concurso, a banca gosta de trocar o ente competente, como quem muda o endereço da carta só para ver se você percebe.