O Contran - Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo normativo e consultivo, e ainda Coordenador, do Sistema Nacional de Trânsito, sendo presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, o Denatran - Departamento Nacional de Trânsito. Quando se manifesta por deliberação, significa um ato:
- A)Normativo, editado pelo Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público.
Certa: descreve a deliberação como ato normativo do Presidente do CONTRAN, ad referendum do Conselho, em caso de urgência e relevante interesse público.
- B)Pelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência.
Errada: isso descreve uma manifestação genérica do colegiado, mas não o conceito específico de deliberação previsto no regimento.
- C)Do Colegiado destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas propostas ao CONTRAN, bem como o ato do Presidente referente ao andamento dos trabalhos
Errada: a descrição é de ato de análise interna, como despacho ou decisão de colegiado, e não de deliberação.
- D)Propositivo, subscrito pelo Presidente ou Conselheiro, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do SNT.
Errada: isso se parece com proposta ou sugestão de estudo, não com deliberação normativa do Presidente.
- E)Normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho.
Errada: a alternativa fala em ato normativo para regulamentar dispositivo do CTB, o que remete mais às resoluções do Conselho, não à deliberação.
Gabarito: A
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, e suas manifestações podem aparecer em formas diferentes, como resoluções, deliberações, pareceres e consultas. O ponto da questão está no termo "deliberação", que tem sentido bem específico no Regimento Interno do CONTRAN: é o ato normativo editado pelo Presidente do Conselho, ad referendum do colegiado, quando houver urgência e relevante interesse público. Em outras palavras, o presidente age primeiro, e o Conselho depois confirma ou não a medida. Isso existe para evitar que um tema urgente fique parado esperando a reunião do colegiado. É uma solução prática do Direito Administrativo: rapidez sem abandonar o controle posterior do órgão competente. Por isso, a banca quer que você associe "deliberação" a esse ato excepcional e provisório, não a qualquer opinião genérica do Conselho. Já as demais alternativas misturam conceitos de parecer, proposta, despacho e manifestação colegiada, que são atos diferentes dentro da estrutura do CONTRAN. Em prova, esse tipo de questão costuma cobrar exatamente a nomenclatura do regimento, então vale decorar o encaixe: deliberação do Presidente, ad referendum, urgência, relevante interesse público. Fundamento útil: Regimento Interno do CONTRAN, que disciplina as espécies de atos do Conselho e prevê a deliberação como ato normativo do Presidente, submetido posteriormente ao colegiado.