No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista. I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada. II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a exigência é CNH categoria B ou superior, não C.
- B)II, apenas.
Errada, porque o motorista deve, sim, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
- C)III, apenas.
Certa, porque o veículo deve observar a idade máxima e as características fixadas pela autoridade de trânsito e pelo município.
- D)I e III, apenas.
Errada, pois a afirmativa I está incorreta; só a III está correta.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a III é verdadeira.
Gabarito: C
O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como o feito por aplicativo, tem regras próprias no CTB. A ideia é simples: o motorista pode trabalhar, mas precisa cumprir requisitos mínimos para dar segurança ao passageiro e permitir fiscalização pelo poder público. Pela regra do art. 11-A do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter CNH na categoria B ou superior, com a observação de atividade remunerada. Perceba a pegadinha: a prova trocou B por C, e isso derruba a afirmativa I. Além disso, o motorista precisa apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Então a afirmativa II também está errada. Já a afirmativa III está correta, porque o veículo deve atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. Por isso, o gabarito é a letra C: somente a afirmativa III está certa. Em concurso, esse tema costuma cobrar a redação literal do CTB, então vale decorar a tríade: CNH B ou superior com EAR, certidão criminal e veículo dentro das exigências locais.