A resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 918/ 2022, consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme Art. 2º desta normativa, das disposições preliminares, analise as afirmativas a seguir. I. Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. II. Auto de Infração de Trânsito (AIT): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. III. Notificação da Autuação (NA): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Certa, porque a Notificação da Penalidade informa a imposição da penalidade e o valor da multa.
- B)II.
Errada, porque essa descrição corresponde à Notificação da Autuação, e não ao Auto de Infração de Trânsito.
- C)I e II.
Errada, porque a afirmativa II está errada ao atribuir ao AIT a função de notificar o proprietário do veículo.
- D)II e III.
Errada, porque a III também está invertida: quem dá início ao processo é o AIT, não a Notificação da Autuação.
Gabarito: A
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 traz, logo no art. 2º, as definições básicas que costumam cair em prova. Aqui, o segredo é separar bem três peças do processo de trânsito: o AIT, a Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade. O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que registra a infração e dá início ao processo administrativo para aplicação da penalidade. Já a Notificação da Autuação (NA) é a comunicação enviada ao proprietário do veículo para dar ciência da lavratura do AIT, abrindo espaço para defesa. Por fim, a Notificação da Penalidade (NP) é a informação sobre a imposição da penalidade, com indicação do valor da multa. Por isso, a afirmativa I está correta: a NP realmente comunica a imposição da penalidade e traz o valor da cobrança. As afirmativas II e III trocam os conceitos: o AIT não é a notificação ao proprietário, e a NA não é o documento que inicia o processo, porque quem cumpre esse papel é o AIT. Em prova, pense assim: AIT registra, NA comunica a autuação, NP comunica a punição. Essa organização simples costuma salvar tempo e ponto.