Analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I traz prazo incorreto de estabilidade, então não é possível considerar as duas verdadeiras.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a I não é verdadeira: a lei municipal não fixa 3 anos para aquisição da estabilidade.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa, pois a afirmativa II está de acordo com as hipóteses legais de perda do cargo do servidor estável, enquanto a I erra o prazo.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II está correta e não pode ser tratada como falsa.
Gabarito: C
A questão cobra o regime de estabilidade previsto no estatuto municipal de Palmeira dos Índios. Aqui o ponto importante é não confundir prazo de aquisição da estabilidade com as hipóteses de perda do cargo. A Lei Municipal nº 1.240/1991 prevê que o servidor habilitado em concurso e empossado em cargo de carreira ou isolado adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, e não 3 anos. Por isso, a afirmativa I fica errada. Já a afirmativa II está correta: o servidor estável só perde o cargo em situações taxativas, como sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa. Isso é bem alinhado com a lógica constitucional da proteção à estabilidade: o cargo não some por vontade solta da Administração, precisa de motivo e procedimento. Então o gabarito é a letra C, porque a II reproduz corretamente a disciplina legal, enquanto a I erra no prazo de aquisição da estabilidade. Em prova, esse tipo de item costuma trocar o número de anos para testar memória seca do candidato.