De acordo com a Resolução CFF nº 724 de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético disciplinares, em seu Art. 12, é direito do farmacêutico
- A)participar, promover e registrar as atividades de treinamento operacional e educação continuada, bem como definir manuais de boas práticas, procedimentos operacionais padrões e seus aperfeiçoamentos, zelando pelos seus cumprimentos, estando esses acessíveis a todos os funcionários envolvidos nas atividades e aos órgãos de fiscalização.
Errada, porque participar de treinamentos, definir POPs e zelar por boas práticas é típico de dever funcional, não de direito.
- B)delegar ou permitir que outros profissionais pratiquem atos ou atribuições privativas da profissão farmacêutica.
Errada, pois delegar atribuições privativas da profissão farmacêutica é vedação ética, não direito.
- C)participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade.
Errada, porque participar da elaboração e zelar pelo PGRSS é obrigação ligada à जिम्मabilidade técnica, não prerrogativa do farmacêutico.
- D)interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
Certa, pois o art. 12 assegura ao farmacêutico o direito de interagir com os demais profissionais para garantir segurança, eficácia terapêutica e uso racional de medicamentos.
- E)coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços à empresa ou estabelecimento que fornece drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assim como a laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
Errada, porque trata de impedimento ético e conflito de interesse na fiscalização e na atuação profissional, não de direito.
Gabarito: D
A Resolução CFF nº 724/2022 organiza o Código de Ética do farmacêutico separando, de um lado, direitos e, de outro, deveres e proibições. Na prova, a banca gosta de misturar essas categorias, então o segredo é perceber se a frase traz uma faculdade do profissional ou uma obrigação de conduta. No Art. 12, o farmacêutico tem o direito de interagir com os demais profissionais de saúde para garantir a segurança e a eficácia terapêutica, sempre observando o uso racional de medicamentos. Isso faz sentido porque o cuidado farmacêutico não trabalha isolado: ele depende de atuação multiprofissional, troca de informações e foco no paciente. As demais alternativas trazem conteúdos que aparecem como deveres ou vedações no código, como participar de treinamentos, zelar por documentos e procedimentos, ou não delegar atribuições privativas. Por isso, embora pareçam bem formuladas, elas não correspondem ao rol de direitos do art. 12. Em resumo: o ponto-chave aqui é identificar a natureza jurídica do enunciado. Direito é o que o farmacêutico pode exigir e exercer legitimamente; dever é o que ele deve fazer; proibição é o que ele não pode fazer. A FGV adora essa troca de etiquetas.