A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Quanto aos bens e produtos que estão submetidos ao controle e à fiscalização sanitária, avalie os itens a seguir. I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico. III. Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados. Está correto o que se afirmar em
- A)I, apenas.
Errada, porque o art. 8º da Lei nº 9.782/1999 também inclui os itens II e III no controle sanitário.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque além de medicamentos e diagnósticos, a lei também abrange imunobiológicos, sangue e hemoderivados.
- C)I e III, apenas
Errada, porque o item II também está expressamente previsto na lei.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item I igualmente consta da lista legal de bens sujeitos à fiscalização sanitária.
- E)I, II e III.
Certa, pois a Lei nº 9.782/1999 inclui exatamente os itens I, II e III entre os bens e produtos submetidos ao controle sanitário.
Gabarito: E
A Lei nº 9.782/1999 organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e define o que fica sob controle e fiscalização sanitária da Anvisa. A ideia é simples: tudo aquilo que pode impactar a saúde da população, do remédio ao insumo de diagnóstico, passa por vigilância. No art. 8º, a lei lista expressamente vários bens e produtos sujeitos a esse controle. Entre eles estão os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas, insumos, processos e tecnologias; os conjuntos, reagentes e insumos para diagnóstico; e também os imunobiológicos, o sangue e os hemoderivados. Por isso, os itens I, II e III estão corretos. A banca quer que você reconheça a literalidade da lei, sem inventar restrição onde ela não existe. Em prova, quando o enunciado pede o que está submetido ao controle sanitário, vale lembrar: a lista legal é ampla e bem abrangente. Então o gabarito é a letra E, porque os três itens reproduzem hipóteses previstas na Lei nº 9.782/1999.