De acordo com a Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para o repasse de recursos financeiros aos municípios, uma das condições indispensáveis para que os municípios recebam recursos federais destinados à saúde é
- A)a existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Correta: Conselho Municipal de Saúde regular e com composição paritária é condição central.
- B)a comprovação da aplicação de no mínimo 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional no 29.
A aplicação mínima de receita é tema constitucional e complementar, mas não é a condição pedida nos termos da Lei nº 8.142/1990.
- C)com metas quantitativas de atendimento, aprovado pelo Ministério da Saúde, demonstrando capacidade técnica de gestão.
A alternativa está incompleta e não corresponde ao rol legal.
- D)a adesão integral ao Pacto pela Saúde e a implementação de todas as diretrizes e metas pactuadas em âmbito nacional.
Adesão integral ao Pacto pela Saúde não é a condição legal do art. 4º.
- E)a implantação da Estratégia Saúde da Família, com cobertura de pelo menos 50% da população do município.
Cobertura mínima de Estratégia Saúde da Família não aparece como condição de repasse nessa lei.
Gabarito: A
A Lei nº 8.142/1990 condiciona repasses de recursos da saúde à existência de instrumentos de gestão, como Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde e relatórios de gestão. O Conselho tem participação social paritária.