A construção e a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dependem de um arcabouço jurídico robusto que assegure seus princípios e diretrizes. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa corretamente um dos pilares fundamentais da efetivação do SUS, conforme estabelecido nas Leis no 8.080/1990 e no 8.142/1990?
- A)A criação de um sistema de saúde universal baseado exclusivamente na prestação de serviços pelo setor público, com o Estado atuando na regulação dos serviços públicos e privados.
Incorreta. O SUS admite participação complementar privada, não prestação exclusivamente pública.
- B)Modelo de financiamento do SUS centralizado no governo federal, com participação dos estados e municípios na definição da distribuição dos recursos sem a necessidade de cofinanciamento.
Incorreta. O financiamento não é centralizado sem cofinanciamento federativo.
- C)A definição de mecanismos de participação social na formulação e no controle das políticas públicas de saúde por meio da atuação dos Conselhos e Conferências de Saúde.
Correta. Conselhos e Conferências de Saúde são mecanismos centrais de participação social.
- D)A garantia de acesso à assistência gratuita nos serviços de saúde do SUS para a população economicamente vulnerável e de políticas de promoção e prevenção à saúde de forma universal.
Incorreta. O acesso ao SUS é universal, não apenas para vulneráveis econômicos.
- E)A implementação de um sistema de referência e contrarreferência no qual o acesso aos serviços especializados só pode ocorrer após atendimento em unidades de atenção primária.
Incorreta. O acesso especializado não é descrito legalmente de modo absoluto como apenas após atenção primária.
Gabarito: C
Um pilar das Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 é o controle social: Conselhos e Conferências de Saúde permitem participação da comunidade na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde.