A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providencias. Dentre outras atribuições, incumbe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco a saúde pública. São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
- A)produtos obtidos por engenharia genética, ou por outro procedimento, desde que não seja submetido a fontes de radiação.
Errada: a lei não exclui produtos submetidos a fontes de radiação desse modo.
- B)alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos e suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Correta: reproduz a categoria legal de alimentos e correlatos sujeitos à fiscalização sanitária.
- C)medicamentos de uso humano e animal, suas substancias ativas e demais insumos, processos e tecnologia.
Errada: a lei trata de medicamentos de uso humano, não genericamente de uso animal.
- D)órgãos e tecidos exclusivamente humanos para uso em transplantes e reconstituições.
Errada: a redação restringe indevidamente a órgãos e tecidos exclusivamente humanos.
- E)cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro fumígeno, derivados do tabaco.
Errada: a lei fala em fumígenos derivados ou não do tabaco; a alternativa estreita a categoria.
Gabarito: B
A Lei 9.782/1999 submete ao controle sanitário da Anvisa alimentos, bebidas, águas envasadas, insumos, embalagens, aditivos, limites de contaminantes e resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários. Outras alternativas trazem recortes incompletos ou ampliados indevidamente.