Questão comentada de Direito Sanitário

As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento. Na fase inicial do processo de investigação, são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada. Durante esse processo, a Agência pode adotar medidas de controle a fim de eliminar, reduzir ou atenuar os eventuais riscos sanitários. Existe uma área exclusiva do portal que reúne orientações e informações para o registro de queixas técnicas desses produtos (medicamentos, dispositivos médicos, testes para diagnóstico, alimentos, cosméticos e saneantes) e serviços sujeitos à vigilância sanitária. O cidadão também pode contribuir. Para denúncias, reclamações, sugestões ou críticas estão disponíveis a Ouvidoria e o Fale Conosco. Quanto às medidas preventivas e cautelares, assinale a alternativa correta.

• A)As medidas preventivas também são atos administrativos de precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente e sem a prévia manifestação do interessado. A diferença é que esse tipo de medida prevê ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

  Errada: mistura conceitos e não descreve com precisão o alcance das medidas.

• B)Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa aguarda instrução de outros órgãos que têm a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação.

  Errada: a Anvisa pode agir para eliminar, reduzir ou atenuar riscos, sem simplesmente aguardar outros órgãos.

• C)Essas medidas, chamadas de preventivas ou cautelares, podem determinar ações de fiscalização destinadas a apenas um lote, um número de série do produto ou para todos os lotes do produto e até mesmo para todos os produtos de uma empresa.

  Correta: o alcance pode variar de um lote específico a todos os produtos de uma empresa.

• D)Tanto as medidas preventivas como as medidas cautelares são consideradas penalidades. Quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo. A finalidade delas é evitar a exposição ao consumo e o uso de produtos irregulares ou sob suspeita.

  Errada: medidas cautelares/preventivas não têm caráter punitivo condenatório.

• E)Os efeitos dessas medidas permanecem válidos até que a polícia certifique que o risco foi superado ou que novos fatos comprovem que a medida não é mais necessária. Nesse caso, é revogada a medida de urgência.

  Errada: a superação do risco é avaliada pela autoridade sanitária, não pela polícia.