Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto
- A)definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, exceto quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.
Incorreta. A lei inclui a garantia do atendimento essencial a saúde pública inclusive quanto ao volume mínimo per capita de agua; a alternativa erra ao excluir esse ponto.
- B)prestar diretamente ou indiretamente os serviços e definir, apenas no caso de prestação indireta, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Incorreta. O titular deve prestar diretamente ou autorizar a delegação e definir o ente responsavel pela regulacao e fiscalizacao, não apenas quando houver prestação indireta.
- C)implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo município responsável.
Incorreta. O sistema de informacoes deve ser articulado com o Sinisa e seguir metodologia e periodicidade nacionais; a alternativa acrescenta sistemas e desloca a definição para o município responsavel.
- D)elaborar os planos de saneamento básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem recomendavelmente observados na execução dos serviços prestados.
Incorreta. O titular deve elaborar planos de saneamento e estabelecer metas, indicadores e mecanismos a serem obrigatoriamente observados, não apenas recomendavelmente.
- E)intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.
Correta. A alternativa reproduz a atribuicao legal de intervir e retomar a operação dos serviços delegados por indicacao da entidade reguladora, nas hipóteses e condições previstas na legislacao e nos contratos.
Gabarito: E
A Lei 11.445/2007 atribui ao titular dos serviços de saneamento basico a formulacao da política pública correspondente. Entre suas atribuicoes esta intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicacao da entidade reguladora, nas hipóteses e condições previstas na legislacao e nos contratos.