Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir. De acordo com a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (atualizada), para efeito de análise fiscal, proceder- -se-á, periodicamente, a colheita de amostras dos produtos e materiais, nas unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de _________ , findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.
- A)15 dias
Incorreta. Quinze dias não e o limite legal para a interdicao preventiva do estoque na análise fiscal.
- B)30 dias
Incorreta. Trinta dias não corresponde ao prazo máximo previsto no art. 47 da Lei 5.991/1973.
- C)60 dias
Correta. O art. 47 da Lei 5.991/1973 estabelece prazo máximo de 60 dias para a interdicao preventiva do estoque.
- D)90 dias
Incorreta. Noventa dias extrapola o prazo máximo legal de 60 dias.
- E)120 dias
Incorreta. Cento e vinte dias também ultrapassa o prazo previsto na Lei 5.991/1973.
Gabarito: C
Na análise fiscal prevista na Lei 5.991/1973, a autoridade pode interditar preventivamente o estoque quando houver suspeita de alteração ou fraude. O art. 47 fixa esse limite em 60 dias; terminado o prazo, o estoque fica automaticamente liberado, salvo notificacao em contrario.