Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, nos termos do previsto na Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que
- A)a criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Incorreta. A lei admite que Municípios estabelecam consorcios para execução de ações e serviços de saúde.
- B)caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.
Incorreta. A ausencia de fundo de saúde não gera divisao automatica dos recursos entre outros Municípios do Estado.
- C)caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.
Incorreta. A falta de Conselho de Saúde ou Relatorios de Gestão impede o atendimento dos requisitos legais, mas a alternativa restringe incorretamente a administração direta a União.
- D)os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.
Incorreta. A Lei 8.142/1990 não proibe consorcios municipais para execução de ações e serviços de saúde.
- E)serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.
Correta. A Lei 8.142/1990 destina pelo menos 70% dos recursos aos Municípios, afetando o restante aos Estados e ao Distrito Federal.
Gabarito: E
Na Lei 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde são repassados de forma regular e automatica conforme critérios legais. O art. 3, paragrafo 2, determina que pelo menos 70% desses recursos sejam destinados aos Municípios, ficando o restante para Estados e Distrito Federal.