A Lei Orgânica de Saúde (LOS) nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Segundo essa Lei, os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde devem ser compostos respeitando-se a seguinte regra:
- A)a distribuição dos representantes nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve seguir a seguinte distribuição: 25% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde, 25% de trabalhadores de outras categorias e 25% de gestores de saúde.
Errada, porque a lei não divide os assentos em quatro blocos iguais de 25% para essas categorias.
- B)a participação de representantes do governo não é permitida nos Conselhos e nas Conferências de Saúde, pois isso levaria a conflitos de interesse nas deliberações dessas instâncias colegiadas.
Errada, porque a participação do governo é admitida nos Conselhos e Conferências de Saúde.
- C)a regra de distribuição das categorias representadas nos Conselhos e nas Conferências de Saúde é flexível, desde que os usuários representem de 51% a 75% dos integrantes.
Errada, porque a lei não traz essa faixa flexível de 51% a 75% para usuários; a regra é de paridade.
- D)os representantes de movimentos sociais de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) devem constituir 100% dos participantes dos Conselhos e das Conferências de Saúde.
Errada, porque os Conselhos e Conferências não são compostos exclusivamente por movimentos sociais de usuários.
- E)a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Certa, porque a Lei 8.142/1990 determina representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Gabarito: E
A Lei 8.142/1990 completou a 8.080/1990 e colocou a participação popular no centro do SUS. Ela trata dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como espaços de controle social, isto é, lugares em que a sociedade ajuda a fiscalizar, propor e acompanhar as políticas de saúde. O ponto-chave da questão está na composição desses colegiados. A lei determina que a representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Em outras palavras: metade das vagas fica com os usuários e a outra metade se divide entre trabalhadores da saúde, prestadores de serviço e governo, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Saúde. Essa paridade é uma forma de evitar que o sistema fique “falando sozinho”, isto é, dominado apenas pelo próprio poder público ou por categorias internas da saúde. O controle social no SUS existe justamente para equilibrar a mesa e garantir voz a quem usa o sistema no dia a dia. Por isso, a letra E está correta: a lei exige que os usuários tenham representação paritária em relação aos demais segmentos nos Conselhos e Conferências de Saúde. É a redação clássica da Lei 8.142/1990, muito cobrada em prova.