Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo: I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser maior em relação ao conjunto dos demais segmentos. IV. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. Está CORRETO o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
A alternativa afirma que somente as afirmativas I e II estariam corretas, deixando a IV de fora. I e II realmente reproduzem o texto da Lei nº 8.142/1990, mas o conjunto está incompleto, porque a própria lei também prevê representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. Por isso, a combinação indicada não corresponde ao que a norma estabelece.
- B)I, apenas.
Aqui se sustenta que apenas a afirmativa I seria verdadeira. Ocorre que a II também está de acordo com a Lei nº 8.142/1990 ao prever a reunião quadrienal da Conferência de Saúde e sua convocação na forma legal, e a IV igualmente encontra respaldo na previsão de representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A alternativa reduz indevidamente o número de assertivas corretas.
- C)I, II e IV, apenas.
Esta alternativa reúne I, II e IV como corretas, excluindo a III. Isso está certo porque I descreve o Conselho de Saúde como órgão permanente e deliberativo, II reproduz a regra da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e IV corresponde à participação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A única incorreta é a III, pois a lei exige representação paritária dos usuários nos Conselhos e Conferências, e não maioria.
- D)I, II, III e IV.
A opção afirma que I, II, III e IV estão corretas. O problema está na III, porque a Lei nº 8.142/1990 não determina que os usuários tenham representação maior, mas sim paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como essa proposição altera a regra legal, a inclusão dela torna a alternativa incorreta.
- E)III, apenas.
A alternativa diz que apenas a III estaria correta. Isso não procede porque a III erra ao afirmar que a representação dos usuários deve ser maior, quando a lei prevê paridade, e além disso I, II e IV também estão conformes à Lei nº 8.142/1990. Logo, a combinação proposta não se sustenta no mérito.
Gabarito: C
A Lei 8.142/1990 é a lei que organiza a participação social no SUS e também trata das transferências de recursos na saúde. Aqui o foco está nos dois grandes instrumentos de controle social: Conselho de Saúde e Conferência de Saúde. O Conselho é permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e suas decisões devem ser homologadas pela autoridade do respectivo governo. Já a Conferência de Saúde é convocada a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política do setor. Por isso, as assertivas I e II estão corretas: elas reproduzem a lógica e a redação central da Lei 8.142/1990. A banca adora cobrar esses detalhes de periodicidade e função de cada órgão, então vale memorizar: Conselho decide e acompanha; Conferência avalia e propõe. Em prova, isso costuma vir com palavras parecidas para confundir, mas a ideia é bem essa. A assertiva III também está certa, porque a lei determina que a representação dos usuários deve ser paritária e, na prática, maior que a soma dos demais segmentos nos conselhos e conferências. Isso reforça o caráter democrático do SUS, com protagonismo da sociedade na fiscalização da política pública. Já a assertiva IV igualmente está correta, pois o Conselho Nacional de Saúde deve contar com representação do Conass e do Conasems, conforme a própria Lei 8.142/1990. Assim, o gabarito é a letra C, porque apenas I, II e IV estão corretas. A pegadinha foi inserir uma frase aparentemente técnica na III para testar se você lembra da composição da representação social no SUS.