O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem um importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer, as ações e serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Este decreto contribui, também, para um esclarecimento maior do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades (competências e atribuições) dos entes federativos nas redes de atenção à saúde. Para isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde, onde o direto à saúde se efetiva. Pelo exposto neste decreto, na Seção II, da Hierarquização, Art. 13, analise e assinale a assertiva que não condiz com as ações dos entes federativos:
- A)Elaborar os fluxos das ações e dos serviços de saúde, independente de regiões.
Errada, porque o Decreto 7.508/2011 exige organização regionalizada dos fluxos de ações e serviços de saúde, e não de forma independente de regiões.
- B)Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
Certa, pois monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde é compatível com a lógica de organização e acompanhamento prevista no SUS.
- C)Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Certa, porque a oferta regional das ações e serviços de saúde é uma consequência direta da regionalização prevista no decreto.
- D)Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
Certa, já que transparência, integralidade e equidade são diretrizes compatíveis com a estruturação do acesso no SUS.
Gabarito: A
O Decreto nº 7.508/2011 detalha como o SUS se organiza na prática, especialmente na lógica de regiões de saúde e redes de atenção. No Art. 13, ele trata da hierarquização e deixa claro que os entes federativos devem atuar de forma articulada, garantindo acesso organizado, regionalizado e com acompanhamento do fluxo do usuário dentro do sistema. A ideia central aqui é simples: o SUS não funciona como um conjunto de ilhas independentes. As ações e serviços precisam ser ofertados de modo regional, com monitoramento do acesso e com preocupação real em transparência, integralidade e equidade. Isso ajuda o cidadão a saber onde buscar atendimento e ajuda a administração pública a distribuir melhor as responsabilidades. Por isso, a alternativa A está correta como a incorreta da questão. O decreto não fala em elaborar fluxos das ações e serviços de saúde independentemente de regiões, porque a lógica normativa é justamente a oposta: regionalização e organização em rede. Em outras palavras, o SUS não é cada ente fazendo seu próprio caminho solto, mas sim integrando fluxos dentro das regiões de saúde. Esse tema cai muito em prova porque a banca gosta de trocar o foco da regionalização por uma ideia genérica de organização. Sempre desconfie de alternativas que excluem a dimensão regional, porque no Decreto 7.508/2011 ela é praticamente o coração da estrutura do SUS.