Os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas reportados na Lei n.º 12.410/2011 devem conter: I - Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde da doença em questão. II - Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde. Indicar quando surgir intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. III - A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da secretaria de saúde do estado ou município ao qual o protocolo pertence. Assinale a alternativa que contenha apenas as afirmações CORRETAS.
- A)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e III estariam corretas. A I corresponde ao art. 19-Q da Lei 8.080/1990, pois os PCDT devem indicar medicamentos ou produtos conforme as fases da doença. Já a III erra a competência, porque a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias e de protocolos é atribuição do Ministério da Saúde, com assessoria da CONITEC, e não de secretaria estadual ou municipal.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
A alternativa afirma que somente I e II estão corretas. Isso está de acordo com o art. 19-Q da Lei 8.080/1990: os protocolos devem definir os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases da doença e também estabelecer critérios diagnósticos. Além disso, devem prever a conduta quando houver intolerância, reação adversa ou falha terapêutica com a primeira escolha, o que confirma a afirmativa II.
- C)Apenas a afirmativa I está correta.
A alternativa diz que apenas a afirmativa I estaria correta. De fato, a I reflete o conteúdo legal sobre a indicação de medicamentos ou produtos ao longo das fases evolutivas da doença. O problema é que a II também reproduz exigência expressa dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, especialmente quanto a critérios de diagnóstico e situações de intolerância ou reação adversa, então não se pode restringir a correção só à I.
- D)Apenas a afirmativa III.
A alternativa afirma que somente a afirmativa III seria correta. O enunciado da III, porém, atribui a competência de incorporar ou alterar tecnologias e protocolos às secretarias estaduais ou municipais, quando a lei entrega essa atribuição ao Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC. Assim, a proposta contraria a repartição legal de competências no SUS e não pode ser aceita.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa sustenta que as três afirmativas estariam corretas. Embora I e II estejam em harmonia com o art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a III erra ao deslocar para estados ou municípios uma atribuição que a lei confere ao Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC. Como uma das afirmativas está incorreta, não há como considerar todas verdadeiras.
Gabarito: B
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) servem para padronizar o cuidado no SUS, trazendo segurança para o profissional e para o paciente. A lógica é simples: a lei quer que o sistema diga, com clareza, quando usar, como usar e em que situação trocar a conduta. Por isso, a afirmação I está correta: o protocolo deve indicar os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases da doença ou do agravo. Não é receita solta, é cuidado organizado por etapas, como manda a Lei n.º 12.401/2011, que alterou a Lei n.º 8.080/1990. A afirmação II também está correta. O PCDT precisa estabelecer critérios diagnósticos e orientar a troca de tratamento quando houver intolerância ou reação adversa relevante ao medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Isso evita que o paciente fique preso a uma opção inadequada só por inércia do sistema. Já a III está errada porque a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS, bem como a criação ou revisão de protocolos, não é atribuição da secretaria estadual ou municipal. A competência é da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), nos termos dos arts. 19-Q e seguintes da Lei n.º 8.080/1990. Então, o gabarito B faz sentido: apenas I e II estão corretas.