A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse direito está garantido na(s): I - Lei 8.080 II - Constituição Federal III - Normas do Conselho Nacional de Saúde IV - Portarias do Ministério da Saúde V - Conferência Nacional de Saúde Assinale a alternativa correta:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque nem todas as fontes listadas têm força normativa para garantir esse direito, já que o fundamento central está na Constituição e na Lei 8.080.
- B)Somente as alternativas I e II estão corretas.
Certa, pois a liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde está prevista na Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.080.
- C)Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque normas do Conselho Nacional de Saúde não são a base legal que garante esse direito constitucional.
- D)Somente a alternativa I está correta.
Errada, porque a Lei 8.080 sozinha não basta para sustentar a afirmação sem a previsão constitucional.
- E)Somente a alternativa II está correta
Errada, porque a Constituição Federal não é a única fonte do tema; a Lei 8.080 também trata da atuação da iniciativa privada na saúde.
Gabarito: B
A frase-chave aqui é: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse comando está na Constituição Federal, no art. 199, caput, que afirma exatamente isso e ainda lembra que a atuação privada pode ocorrer de forma complementar ao SUS. Ou seja, a Constituição abre a porta, mas o Estado continua com o sistema público como eixo central. A Lei 8.080/1990 também trata do tema, ao disciplinar a organização e o funcionamento do SUS e indicar, nos dispositivos sobre participação complementar, como a iniciativa privada pode atuar na área da saúde. Por isso, a questão aponta corretamente para a CF e para a Lei 8.080. Já normas do Conselho Nacional de Saúde, portarias do Ministério da Saúde e a Conferência Nacional de Saúde não têm a mesma força normativa para criar esse direito. Elas podem orientar, detalhar e recomendar políticas públicas, mas não substituem a base constitucional nem a lei que estrutura o SUS. Então o gabarito B está certo porque o fundamento jurídico da liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde está na Constituição Federal e na Lei 8.080. O resto pode até conversar com o tema, mas não é a fonte principal desse direito.