A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Assinale a alternativa CORRETA sobre os recursos do fundo nacional de saúde. I - Para receber os valores deste fundo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundo de saúde, Conselho de Saúde. II - Relatórios de gestão que permitam o controle pelo Ministério da Saúde acompanhar, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
- A)Apenas a alternativa I está correta.
Errada, porque a I está correta, mas não é a única verdadeira.
- B)Apenas a alternativa III está correta.
Errada, porque a III também está correta, não sendo a única afirmação válida.
- C)Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Errada, porque a II também é correta, então não ficam corretas apenas I e III.
- D)Todas estão corretas.
Certa, porque as três assertivas reproduzem exigências previstas na Lei 8.142/1990 para recebimento de recursos do SUS.
- E)Todas estão incorretas.
Errada, porque as três afirmações encontram respaldo expresso na lei.
Gabarito: D
A Lei 8.142/1990 completa a engrenagem financeira do SUS: não basta existir repasse, o ente federativo precisa cumprir certas exigências para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde. A lógica é simples: quem recebe dinheiro público para saúde tem que ter organização mínima, controle social e planejamento. É o famoso "recebe, mas presta conta direitinho". No art. 4º da lei, aparecem requisitos como Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e, ainda, a comissão para elaborar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com previsão de implantação em até dois anos. A banca resumiu alguns desses pontos nas assertivas I, II e III, e todas estão de acordo com a lei. A assertiva I está correta porque a lei exige, entre outros requisitos, a existência de Fundo de Saúde e Conselho de Saúde para o recebimento dos valores. A II também está certa, pois os relatórios de gestão permitem o controle pelo Ministério da Saúde e pelo sistema de auditoria, verificando se os recursos foram aplicados conforme a programação aprovada. Já a III está correta porque a lei realmente prevê comissão para elaborar o PCCS e fixa o prazo de dois anos para sua implantação. Por isso, o gabarito é D: todas as afirmações estão corretas. Em prova, a dica é lembrar que a Lei 8.142/1990 gosta de misturar repasse de verba com exigências de gestão e controle social. Não é dinheiro sem contrapartida nem sem fiscalização.