Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. Com relação aos direitos da Pessoa Vivendo com HIV, assinale a alternativa correta.
- A)A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão. O médico tem a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais, sem referência a seu estado sorológico. Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia de Polícia mais próxima.
Errada, porque o sigilo da condição sorológica e a vedação de discriminação são corretos, mas a redação exagera ao indicar providência policial como regra geral, o que não traduz o regime jurídico específico do tema.
- B)A qualquer brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de doença incapacitante ou acidente por mais de quinze dias consecutivos é assegurado o auxílio-doença. A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício desde que tenha contribuído pelo menos 12 meses, prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.
Errada, porque descreve auxílio-doença com requisitos incorretos para a pessoa com HIV/AIDS, já que esse benefício previdenciário depende de incapacidade temporária e, em regra, de qualidade de segurado, mas a formulação da alternativa não corresponde ao regramento correto cobrado.
- C)Todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento gratuito segundo a Lei 8080/90. Ninguém pode ter o acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem. Em caso de restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em último caso, entrar com processo judicial.
Errada, porque o tratamento no SUS é garantido pela Constituição e pela Lei 8.080/1990, mas a alternativa simplifica demais e não apresenta a formulação jurídica precisa do direito ao acesso universal e integral aos medicamentos e tratamentos.
- D)Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício independe de contribuições para a Previdência Social. Para recebê-lo, a pessoa deve dirigir-se ao posto do INSS mais próximo e comprovar sua situação.
Certa, porque descreve corretamente o BPC, benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição e na LOAS, com valor de um salário mínimo e sem exigência de contribuição previdenciária.
Gabarito: D
A questão mistura direitos da pessoa vivendo com HIV com benefícios assistenciais da seguridade social, então vale separar as coisas para não cair na casca de banana. A pessoa com HIV tem direito à dignidade, à não discriminação, ao sigilo da sua condição sorológica e ao acesso universal ao tratamento no SUS, mas isso não significa que toda afirmação sobre benefício previdenciário ou assistencial esteja automaticamente correta. No caso da alternativa indicada, o texto descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS). Esse benefício garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. E o detalhe mais cobrado: ele independe de contribuição à Previdência Social. Por isso, a letra D está correta ao trazer a ideia central do BPC: natureza assistencial, valor de 1 salário mínimo, ausência de exigência contributiva e concessão mediante comprovação da hipossuficiência. Em prova, o examinador adora misturar BPC com auxílio-doença, porque os dois falam de incapacidade, mas são institutos bem diferentes. Já a pessoa vivendo com HIV pode, em determinados casos, ter acesso ao BPC se preencher os requisitos legais de deficiência e vulnerabilidade, mas isso não é automático só por ter HIV. O ponto jurídico aqui é olhar a norma certa para o benefício certo.