A regulação sanitária é fundamental para garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo normas e promovendo ações de fiscalização. Considerando o contexto da comercialização de medicamentos, destaca-se o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na coordenação e normatização de atividades, conforme disposto no artigo 7º, incisos I e XXII. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme artigo 7º, inciso I. II.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) define políticas nacionais de vigilância sanitária, conforme artigo 7º, inciso I. III.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) controla a qualidade de medicamentos por meio de análises, conforme artigo 7º, inciso XXII. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II apenas
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- B)III apenas
Incorreta. A afirmativa I também é verdadeira.
- C)I e III apenas
Correta. Estão corretas as afirmativas I e III.
- D)II e III apenas
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- E)II apenas
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
Gabarito: C
A ANVISA coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e executa controle de qualidade de bens e produtos por análises. A definição da política nacional de vigilância sanitária é competência da União, não do inciso I da agência.