A descentralização fortalece a gestão local de vigilância sanitária. No contexto da transferência de atividades para um município, o foco recai sobre os requisitos estabelecidos para a descentralização, conforme artigo 3º, § 7º. Sobre a descentralização das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas a seguir. I.A descentralização exige manifestação favorável dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, conforme artigo 3º, § 7º. II.A descentralização ocorre sem consulta aos conselhos de saúde, conforme artigo 3º, § 7º. III.A descentralização é limitada à fiscalização, conforme artigo 3º, § 7º. Está correto o que se afirma em:
- A)I apenas
Correta. Apenas a afirmativa I corresponde à exigência legal de manifestação favorável dos conselhos.
- B)II e III apenas
Incorreta. A afirmativa II nega a consulta exigida e a III restringe indevidamente a descentralização.
- C)I, II e III
Incorreta. As afirmativas II e III são falsas.
- D)II apenas
Incorreta. A afirmativa II é falsa.
- E)I e III apenas
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
Gabarito: A
A descentralização da execução de atividades da ANVISA para Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação favorável dos respectivos Conselhos de Saúde; não ocorre sem consulta nem fica limitada apenas à fiscalização.