De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
- A)Advertência, cancelamento de autorização e de licença, prestação de serviços à comunidade e/ou multa.
Errada, porque inclui prestação de serviços à comunidade, sanção que não aparece na Lei nº 6.437/1977 para esse caso.
- B)Advertência, interdição, prestação pecuniária e/ou multa.
Errada, porque menciona prestação pecuniária, expressão que não corresponde ao rol de penalidades previsto nessa infração sanitária.
- C)Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
Certa, porque reproduz a combinação de sanções prevista para funcionamento de estabelecimento de saúde sem licença ou em desacordo com as normas sanitárias.
- D)Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
Errada, porque traz cancelamento de autorização e de licença, mas na hipótese cobrada a lei fala em cancelamento da licença, sem essa formulação ampliada.
- E)Advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa.
Errada, porque repete a ideia de prestação de serviços à comunidade, pena estranha ao regime sancionatório da Lei nº 6.437/1977.
Gabarito: C
A Lei nº 6.437/1977 trata das infrações à legislação sanitária federal e traz um catálogo de penalidades que pode variar conforme a gravidade da conduta. Em prova, o truque costuma ser confundir as sanções gerais da lei com medidas que não pertencem a esse dispositivo, como prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, que não são a fórmula usada aqui. No caso da construção, instalação ou funcionamento de hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos afins sem licença do órgão sanitário competente, ou em desacordo com normas legais e regulamentares, a resposta vem diretamente do art. 10 da Lei nº 6.437/1977, que tipifica a infração e aponta a sanção cabível. O foco é proteger a saúde coletiva e impedir que serviços funcionem sem controle sanitário. Por isso, o gabarito é a alternativa C: a lei prevê advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. Repare que a banca costuma cobrar exatamente a combinação textual da norma, então aqui vale mais a memória da redação legal do que a lógica geral do tema. Em resumo: se o estabelecimento de saúde funciona sem licença ou contra as regras sanitárias, a lei autoriza sanções administrativas como advertência, interdição, cancelamento da licença e multa. É a clássica cobrança de literalidade da Lei 6.437/1977.