De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a instalação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caberá ao:
- A)Poder Legislativo.
Errada, porque o Poder Legislativo aprova a lei, mas não é ele que instala a ANVISA.
- B)Poder Executivo.
Certa, pois a Lei nº 9.782/1999 atribui ao Poder Executivo a instalação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- C)Poder judiciário.
Errada, porque o Poder Judiciário não tem função de instalar órgãos da Administração Pública.
- D)Poder Municipal.
Errada, já que a ANVISA é órgão federal e sua instalação não cabe ao Poder Municipal.
- E)Poder Estadual.
Errada, porque a instalação da ANVISA não é atribuída ao Poder Estadual, mas ao âmbito federal.
Gabarito: B
A questão cobra um detalhe clássico da Lei Federal nº 9.782/1999, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a ANVISA. Na prática, a lei não joga a instalação da Agência para o Congresso, nem para estados ou municípios: essa tarefa fica vinculada ao Poder Executivo. Aqui o ponto central é lembrar que a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, integrante da Administração Pública indireta federal, com atuação nacional e forte vínculo com a área da saúde. O fundamento legal está no art. 3º da Lei nº 9.782/1999, que atribui ao Poder Executivo a instalação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ou seja, a criação decorre de lei, mas a instalação operacional da autarquia é providência do Executivo. Em prova, isso costuma aparecer justamente para confundir você entre o ato de criar por lei e o ato de instalar/estruturar a agência. Então, se a pergunta fala em "instalação da Agência", a resposta é o Poder Executivo. É a típica pegadinha de concurso: a banca mistura os Poderes para ver se você não escorrega na parte organizacional da Administração Pública. Resumo de bolso: lei cria a base jurídica, Executivo coloca a máquina para funcionar. Nesta questão, isso leva diretamente ao gabarito B.