Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao patrimônio e receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- A)A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
Incorreta. A execução fiscal da dívida ativa cabe a Procuradoria da Agencia, não a Corregedoria.
- B)É vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
Incorreta. A Diretoria Colegiada pode isentar a Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria em hipóteses legais de alta relevancia para a saúde pública.
- C)É vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
Incorreta. A lei admite redução do valor da taxa em situacoes ligadas a essencialidade do produto ou serviço a saúde pública.
- D)) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
Incorreta. Não há Controladoria com essa competência; a execução fiscal cabe a Procuradoria da Agencia.
- E)Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.
Correta. A alternativa reproduz a regra de inscricao em dívida ativa própria e cobrança judicial prevista na Lei 9.782/1999.
Gabarito: E
Na Lei 9.782/1999, os valores cuja cobrança seja atribuida por lei a Anvisa, quando apurados administrativamente e não recolhidos no prazo, são inscritos em dívida ativa própria da Agencia e servem como titulo executivo para cobrança judicial. A execução fiscal da dívida ativa e promovida pela Procuradoria da Agencia.