No que se refere a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, analise as afirmativas abaixo: I.As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. II.O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. III.As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Incorreta. Além das afirmativas I e III, a afirmativa II também está correta.
- B)I, II e III.
Correta. I, II e III reproduzem regras da Lei 6.437/1977 sobre rito, lavratura do auto e competência sancionadora.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta: a apuracao ocorre em processo administrativo próprio iniciado por auto de infracao.
- D)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta quanto as autoridades sanitarias competentes.
- E)III, apenas.
Incorreta. As afirmativas I e II também estão corretas.
Gabarito: B
A Lei 6.437/1977 disciplina o processo administrativo para apuracao de infracoes sanitarias. Ele se inicia com auto de infracao, que pode ser lavrado na reparticao competente ou no local da infracao, pela autoridade que constatou o fato. As penalidades são aplicadas pelas autoridades sanitarias competentes conforme atribuicoes legais ou delegação por convênio.