De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da:
- A)Administração Pública objetiva e direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Errada, porque a lei fala em administração pública direta e indireta, e não em "administração pública objetiva".
- B)Administração Pública e Privada eventual e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Errada, porque mistura administração pública com privada e ainda usa "eventual e indireta", expressão que não existe na lei.
- C)Administração Privada objetiva e direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Errada, porque trata de administração privada e altera completamente o sentido do conceito legal do sistema.
- D)Administração Pública eventual e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Errada, porque usa "administração pública eventual" e omite a forma direta, fugindo do texto da Lei nº 9.782/1999.
- E)Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Certa, porque corresponde ao conceito legal do SNVS: ações executadas por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gabarito: E
A Lei Federal nº 9.782/1999 organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária como um conjunto de ações voltadas para proteger a saúde da população. A ideia aqui é simples: não é uma tarefa de um órgão isolado, mas uma rede de atuação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O ponto central da questão está na expressão usada pelo próprio texto legal: essas ações são executadas por instituições da administração pública direta e indireta dos entes federativos. Ou seja, entram tanto os órgãos públicos propriamente ditos quanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas, quando atuam na vigilância sanitária. Por isso, o gabarito E está correto. Ele reproduz a estrutura prevista na Lei nº 9.782/1999, especialmente no conceito legal do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A banca gosta muito de trocar palavras como "direta" por "objetiva" ou inserir termos estranhos como "eventual" e "privada" para confundir você, mas a lei é bem objetiva aqui. Em resumo: o SNVS envolve a atuação coordenada do poder público, em suas formas direta e indireta, para regulação, normatização, controle e fiscalização sanitária. Quando a questão citar esse núcleo conceitual, pense na lei seca antes de qualquer invenção de prova.