A Lei Federal nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, aponta em seu art. 14 que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Cada uma das comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas.
Incorreta. As comissoes do art. 14 propoem prioridades, metodos e estrategias na esfera correspondente, não em todas as esferas indistintamente.
- B)A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde também tem como objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
Incorreta. O CONASS participa do sistema, mas a alternativa desloca para ele atribuicao própria das comissoes intergestores.
- C)Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde é reconhecido como foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Incorreta. O CONASEMS não e, sozinho, o foro de negociacao e pactuacao entre gestores; essa função e das Comissoes Intergestores.
- D)É objetivo da Comissão Intergestores Bipartite fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Correta. A alternativa corresponde ao papel das Comissoes Intergestores na pactuacao de diretrizes sobre organização e integracao regional do SUS.
- E)Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
Incorreta. A previsão de custeio institucional pela União se relaciona ao CONASS e ao CONASEMS, não genericamente aos Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde nos termos da alternativa.
Gabarito: D
A Lei 8.080/1990 trata das comissoes permanentes de integracao ensino-serviço no art. 14 e das comissoes intergestores no art. 14-A. As Comissoes Intergestores pactuam e fixam diretrizes operacionais sobre regioes de saúde, referência, contrarreferencia e integracao das ações e serviços entre entes federativos.