De acordo com a Lei n° 6.360/1976, o único órgão responsável por registrar e permitir o uso de medicamentos, aprovando ou exigindo modificações em seus componentes, é
- A)a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Incorreta. A ANVISA exerce hoje papel regulatório central, mas a pergunta cobra a literalidade da Lei 6.360/1976.
- B)o Conselho Federal de Farmácia.
Incorreta. O Conselho Federal de Farmácia fiscaliza o exercício profissional, não registra medicamentos.
- C)o Ministério da Saúde.
Correta. A lei menciona o Ministério da Saúde como órgão de registro.
- D)a Secretaria Estadual de Saúde.
Incorreta. Secretaria estadual não é o órgão federal de registro previsto na lei.
Gabarito: C
Pela literalidade da Lei 6.360/1976, nenhum medicamento ou produto sujeito à vigilância sanitária pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.