De acordo com o Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o regulamento da Anvisa, julgue os próximos itens. I A Anvisa, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério da Saúde. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada exclusivamente pela independência administrativa. II A Anvisa tem sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo o território nacional. III A Anvisa tem a seguinte estrutura básica: diretoria colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria; e conselho deliberativo permanente. Assinale a alternativa correta.
- A)Nenhum item está certo.
Correta, porque os três itens trazem incorreções sobre natureza jurídica, prazo de duração e estrutura da Anvisa.
- B)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I também está incorreto e, por isso, não há como restar apenas ele como certo.
- C)Apenas o item II está certo.
Errada, porque a Anvisa não tem prazo de duração determinado; ela possui existência por prazo indeterminado.
- D)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III erra ao mencionar conselho deliberativo permanente, divergindo da estrutura prevista no decreto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque nenhum dos três itens está integralmente correto.
Gabarito: A
A Anvisa foi criada pela Lei n.º 9.782/1999 e regulamentada pelo Decreto n.º 3.029/1999. Ela é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Até aqui, nada de pegadinha. O problema é que a prova mistura conceitos corretos com detalhes errados para ver se voce está lendo com lupa de auditor fiscal do caos. No item I, a banca erra ao dizer que a natureza de autarquia especial é caracterizada exclusivamente pela independência administrativa. O regime especial envolve mais elementos, como autonomia administrativa, estabilidade dos dirigentes dentro do mandato e autonomia financeira, além da atuação técnica própria da agência. No item II, o erro é mais direto: a Anvisa não tem prazo de duração determinado. Autarquia não é contrato de aluguel com data para vencer. Ela tem existência por prazo indeterminado, como é típico das entidades administrativas permanentes. No item III, a estrutura básica também está incorreta, porque o decreto prevê outros órgãos e, no lugar indicado, aparece conselho consultivo, e não conselho deliberativo permanente. Resultado final: nenhum item está certo, então o gabarito é a alternativa A.