Questão comentada de Direito Sanitário

À luz da Lei n.o 6.360/1976, assinale a alternativa incorreta.

• A)A comprovação de que determinado produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de sua composição e nos dizeres dos rótulos, das bulas e das embalagens, sob pena de cancelamento do registro e apreensão do produto em todo o território nacional. É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão de uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou a exigência de modificação de seus componentes.

  Incorreta como resposta da questão. A alternativa esta compatível com regras da Lei 6.360/1976 sobre produto nocivo, modificacao de formula, rotulos, bulas, embalagens e registro pelo Ministério da Saúde.

• B)Como medida de segurança sanitária e diante de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e a venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana.

  Incorreta como resposta da questão. A suspensão de fabricacao e venda por suspeita de efeitos nocivos a saúde humana está prevista como medida de seguranca sanitaria.

• C)As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde. Para atender ao desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou reembalagens especiais, que, sem prejuízo da pureza e da eficácia do produto, permitam a redução dos custos.

  Incorreta como resposta da questão. A lei trata da entrega ao consumo em embalagens originais ou autorizadas e admite embalagens especiais em programas federais de medicamentos.

• D)Sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, é vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei para fins industriais e comerciais. Compreendem-se nessas exigências as aquisições ou doações que envolvam pessoas de direito público e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.

  Incorreta como resposta da questão. A importacao para fins industriais e comerciais exige previa e expressa manifestação favoravel do Ministério da Saúde.

• E)Dependem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e à responsabilidade técnicas.

  Correta como alternativa incorreta. O art. 9 da Lei 6.360/1976 diz que esses estabelecimentos independem de licença para funcionamento, embora sigam sujeitos as demais exigencias sanitarias.