A Lei n.º 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos ou correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, acarreta certas penalidades ao infrator. Não consiste em uma delas a sanção de
- A)advertência.
Correta, porque a advertência é uma sanção administrativa prevista na Lei n.º 6.437/1977 para infrações sanitárias.
- B)interdição.
Correta, porque a interdição é uma medida sanitária expressamente prevista entre as penalidades da lei.
- C)cancelamento de autorização e de licença.
Correta, porque o cancelamento de autorização e de licença integra o rol de sanções aplicáveis às infrações sanitárias.
- D)cancelamento do registro do produto.
Errada, porque o cancelamento do registro do produto não é a sanção indicada para a infração descrita no enunciado.
- E)multa.
Correta, porque a multa é uma das penalidades clássicas da Lei n.º 6.437/1977.
Gabarito: D
A Lei n.º 6.437/1977 funciona como o "cardápio" das infrações sanitárias federais: ela define a conduta irregular e também traz as sanções possíveis. Entre as penas administrativas mais cobradas estão advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de autorização/licença e outras medidas de controle sanitário. No caso da questão, o foco é o funcionamento de laboratório ou estabelecimento sem registro, licença e autorização, ou em desacordo com as normas sanitárias. Para esse tipo de infração, a lei admite medidas como advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, além de multa, conforme a gravidade e o enquadramento do fato. O ponto que derruba muita gente é misturar sanções que existem na lei de forma geral com aquelas que se ajustam à infração descrita. Nem toda penalidade prevista na Lei 6.437/1977 aparece em qualquer hipótese. Algumas são ligadas a situações específicas, como irregularidades do produto em si, e não ao simples funcionamento do estabelecimento. Por isso, o gabarito é a letra D. O cancelamento do registro do produto não é a sanção indicada para a hipótese descrita no enunciado, que trata da ausência de registro, licença e autorização para funcionamento do estabelecimento. A banca QUADRIX costuma cobrar exatamente essa leitura fina do tipo de infração com a sanção correspondente.