De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa. II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso. III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I esta errado: o desrespeito ou desacato ao servidor competente sujeita o infrator a penalidade de multa, não a advertencia e multa.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III esta certo, pois o art. 22 da Lei 6.437/1977 preve defesa ou impugnacao em quinze dias contados da notificacao.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. Os itens I e II estão errados; a redução de 15 por cento da multa, nos termos afirmados, não corresponde a Lei 6.437/1977.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item III esta certo, mas o item I esta errado.
- E)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. O item II esta errado, embora o item III esteja correto.
Gabarito: B
Na Lei 6.437/1977, o processo administrativo sanitario preserva contraditorio e ampla defesa: após a notificacao do auto de infracao, o infrator pode oferecer defesa ou impugnacao em quinze dias. O desrespeito ou desacato ao servidor sujeita o infrator a multa, e não a advertencia e multa. A lei também não preve redução de 15 por cento da multa nesses termos.