Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é inerente à procuradoria.
- A)apurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativos a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial
Incorreta como resposta. Apurar liquidez e certeza dos créditos e inscrevê-los em dívida ativa e competência da Procuradoria.
- B)assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos e outros atos dela decorrentes, excluindo-se os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação
Correta como competência que não e inerente nos termos em que redigida. A Procuradoria examina também atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; a alternativa erra ao excluí-los.
- C)executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico
Incorreta como resposta. Consultoria e assessoramento jurídico são atribuicoes tipicas da Procuradoria.
- D)receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela ouvidoria ou pela corregedoria, orientando os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber
Incorreta como resposta. Receber queixas ou denuncias encaminhadas pela Ouvidoria ou Corregedoria e orientar providencias pode integrar as atribuicoes da Procuradoria.
- E)executar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal
Incorreta como resposta. Executar trabalhos de contencioso administrativo-sanitario decorrente da legislacao sanitaria federal e competência expressa da Procuradoria.
Gabarito: B
A Procuradoria da Anvisa, no Decreto 3.029/1999, tem função jurídica ampla: representa judicialmente a Agencia, presta consultoria e assessoramento, apura e inscreve créditos em dívida ativa, atua no contencioso administrativo-sanitario e examina previamente atos normativos, editais, contratos e atos decorrentes, inclusive dispensa e inexigibilidade de licitação.